Fernando Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre, volta a bater o pé à Secretaria de Estado da Administração Local no que concerne ao dossier "rendas das barragens". Um folhetim de "gaveta" que, no entender do autarca, onera os cofres do concelho, ao longo dos últimos 30 anos, em mais de 75 milhões de euros. O edil reforça a revolta com frases como ninguém decide e ninguém cumpre a lei!
Com a publicação da lei das Finanças Locais 2/2007, de 15 de Janeiro, e com as alterações introduzidas pelo n.º3 do seu artigo 14.º, passou a ser possível proceder à fixação de critérios específicos para determinação da derrama imputável a cada município diferente dos critérios gerais fixados no n.º2 do mesmo artigo 14.º, nos casos em que as empresas tenham um volume de negócio que resulta em mais de 50% da exploração de recursos naturais. Desde 2007 que o município de Montalegre solicitou a aplicação do critério específico previsto na lei sobre a EDP - Produção e, até ao momento, o que tem imperado é o silêncio.
Com a publicação da lei das Finanças Locais 2/2007, de 15 de Janeiro, e com as alterações introduzidas pelo n.º3 do seu artigo 14.º, passou a ser possível proceder à fixação de critérios específicos para determinação da derrama imputável a cada município diferente dos critérios gerais fixados no n.º2 do mesmo artigo 14.º, nos casos em que as empresas tenham um volume de negócio que resulta em mais de 50% da exploração de recursos naturais. Desde 2007 que o município de Montalegre solicitou a aplicação do critério específico previsto na lei sobre a EDP - Produção e, até ao momento, o que tem imperado é o silêncio.
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